Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FACET Concursos 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg449393
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Bom Jardim - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Essa norma é fundamental para a organização da administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade, responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale a alternativa correta:
- AConfere estabilidade funcional imediata aos servidores contratados por tempo determinado, independentemente de aprovação em concurso público.
- BPermite que a nomeação para cargos efetivos ocorra sem concurso, desde que haja experiência comprovada em funções similares.
- CEstabelece que a posse em cargo efetivo somente ocorre após a conclusão do estágio probatório, conforme ato regulamentar.
- DDetermina que o concurso interno seja o único meio válido de provimento de cargos públicos dentro da administração direta e indireta.
- EDefine os direitos, deveres, responsabilidades, formas de ingresso e sanções aplicáveis aos servidores públicos civis no âmbito federal.