Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FACET Concursos 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg449577
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Monteiro - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.112/1990 consolidou o regime jurídico dos servidores civis da União, autarquias e fundações federais, em sintonia com os princípios constitucionais de 1988. Considerando seus fundamentos normativos e funcionais, qual proposição expressa de forma mais acurada sua concepção administrativa?
- AO diploma estruturou vínculo estatutário permanente, assegurando estabilidade funcional, responsabilidade administrativa e primazia do interesse público.
- BA lei priorizou a conveniência governamental, autorizando exoneração imotivada e revogação de garantias sem observância do contraditório formal.
- CO estatuto incorporou lógica contratual privada, admitindo livre negociação de direitos funcionais entre Estado e servidor, sem concurso obrigatório.
- DO regime adotado consolidou arranjo híbrido, combinando normas estatutárias e celetistas de maneira indistinta, aplicáveis ao mesmo quadro funcional.
- EO diploma reforçou concentração disciplinar, limitando recursos administrativos e restringindo defesa plena apenas a casos de gravidade excepcional.