Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FADENOR 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg449686
- Banca
- FADENOR
- Órgão
- Câmara de Buritizeiro - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico/Advogado
INSTRUÇÃO: Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a temática dos concursos públicos, marque a alternativa CORRETA.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a temática dos concursos públicos, marque a alternativa CORRETA.- AA intimação de candidato aprovado em concurso público deve se dar somente pelo site oficial da banca e da Administração Pública, assim como no Diário Oficial, ainda que haja decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data de nomeação, em respeito ao princípio da publicidade.
- BO candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro ou fora do número de vagas, for convocado e manifestar desistência.
- CO direito líquido certo à nomeação existe quando o candidato, aprovado fora do número de vagas prevista no edital, e o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro ou fora do número de vagas, for convocado e manifestar desistência, ainda que fora do prazo de validade do concurso.
- DO STF entende que cabe controle judicial referente à correção das questões em concurso público já que está dentro das possibilidades do controle de legalidade, que pode ser realizado pelo Poder Judiciário.
- EO surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de um concurso gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital.