Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FADESP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg450202
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Leia as proposições a seguir:I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.IV. A autoridade judicial competente está impossibilitada, em qualquer circunstância, de determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.Sobre a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI, II, III e IV.