Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FADESP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg450206
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Leia o trecho a seguir:“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
- Aos atos administrativos são presumidos verdadeiros e legítimos até que se prove o contrário.
- Ba autoexecutoriedade permite que todos os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração Pública, independentemente de previsão legal ou urgência.
- Ca tipicidade está presente tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos bilaterais.
- Da imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que apenas reconhecem direitos aos administrados.
- Ea tipicidade concede à Administração Pública a prerrogativa de agir de forma absolutamente discricionária.