Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FADESP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg450326
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O processo licitatório tem por objetivo
- Aassegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
- Brealizar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento, na execução dos contratos.
- Cassegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
- Ddesincentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
- Eassegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico, mas não às leis orçamentárias.