Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FADESP 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg450345
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com base no Decreto nº 9.094/2017, e nas suas alterações, que dispõem sobre a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, pode-se afirmar que
- Aquando necessário, os usuários dos serviços públicos deverão apresentar documentos originais, sendo vedada a apresentação de cópias autenticadas.
- Ba Administração Pública não está obrigada a fornecer informações ao usuário sobre o andamento do seu processo, pois cabe a ele buscar atualizações especificamente junto ao órgão responsável.
- Cpara complementar informações, a comunicação entre o órgão do Poder Executivo Federal e o interessado deverá ser feita por meio preferencialmente físico
- Da edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade.
- Eo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é considerado um instrumento insuficiente para a apresentação de dados do cidadão, no exercício de obrigações e direitos.