Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FADESP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg450381
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Durante um processo licitatório, na modalidade pregão, na forma eletrônica, promovido pela Universidade do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa, a empresa Tambaqui na Brasa Ltda. foi convocada, dentro do prazo de validade de sua proposta, mas não apresentou a documentação exigida no edital. De acordo com o Decreto nº 10.024/2019, analise as seguintes afirmações:I. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. ficará impedida de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato.II. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) pelo prazo de até cinco anos, garantido o direito à ampla defesa.III. As sanções aplicadas à empresa Tambaqui na Brasa Ltda. são exclusivas do âmbito administrativo e não impedem a participação da empresa em licitações estaduais e municipais.IV. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. poderá recorrer das sanções aplicadas, apresentando defesa junto à autoridade competente, que decidirá pela manutenção ou revogação das penalidades impostas.É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.