Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FADESP 2025
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg450386
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é
- Asuspender os benefícios fiscais concedidos até que haja indicação de que o alcance das metas de resultados primários esteja restabelecido.
- Bdecretar estado de calamidade pública e suspender todas as despesas.
- Cpromover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- Dlimitar todas as despesas que constituam obrigações, inclusive as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico, ainda que custeadas por fundo criado para tal finalidade.
- Esolicitar, a partir de autorização do Ministério Público, empréstimos junto a instituições financeiras internacionais.