Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FADESP 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg450388
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Prefeitura Municipal de Marabá está avançando na elaboração de seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), garantindo alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante esse processo, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, é necessário prever a reserva de contingência. Nesse contexto, uma das finalidades da reserva de contingência é:
- Agarantir recursos para o financiamento de novos projetos de infraestrutura.
- Bdisponibilizar valores para o atendimento de ações judiciais movidas por terceiros.
- Cdestinar fundos ao provisionamento de férias dos servidores públicos.
- Daplicar recursos na redução de impostos para estimular a economia local.
- Eutilizar verbas na compra de equipamentos para a administração pública.