Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FADESP 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg450389
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Governo do Estado do Pará identificou a necessidade de realizar despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. Para sanar essa necessidade, a Administração Pública do Estado do Pará pretende abrir créditos adicionais. Nesse caso, deve atentar para o que está previsto na Lei nº 4.320/1964 sobre esse tema. Considerando as classificações dos créditos adicionais e as fontes de recursos disponíveis, um dos critérios da referida lei é atendido quando o(s)
- Acréditos suplementares destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- Bcréditos especiais são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente.
- Csuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como recurso para abertura de créditos suplementares e especiais.
- Dcréditos extraordinários incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar.
- Ecréditos adicionais não podem ser abertos com recursos provenientes de operações de crédito autorizadas.