Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FADESP 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg450390
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UNIFESSPA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), que trata de procedimentos contábeis referentes à receita orçamentária, dispõe que as restituições de receitas orçamentárias devem seguir procedimentos específicos. Considerando as regras de registros contábeis aplicáveis a devoluções de saldos de convênios, contratos e congêneres, pode-se afirmar que
- Atodas as restituições de receitas orçamentárias devem ser contabilizadas exclusivamente como dedução da receita orçamentária, independentemente do exercício em que ocorrerem.
- Ba devolução de saldos de convênios recebidos em exercícios anteriores deve sempre ser registrada como dedução da receita orçamentária.
- Ca restituição de um convênio ocorre no mesmo exercício de recebimento da transferência, ela deve ser contabilizada como dedução da receita orçamentária até o limite do valor recebido no período.
- Dse a devolução de um saldo de convênio ocorrer em qualquer exercício, independentemente do período de recebimento, deve ser sempre considerada como uma despesa orçamentária.
- Eo registro contábil da devolução, no caso de restituição de convênios, contratos e congêneres, não precisa distinguir se ocorreu no mesmo exercício ou em exercício posterior.