Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FAFIPA 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg450956
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CICA - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria ambiental, considere os itens a seguir.I. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.II. Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.III. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.IV. A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.