Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FAFIPA 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg450962
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CICA - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tendo por referência a Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Estadual.
- BAs águas subterrâneas, em razão de sua importância estratégica, deverão estar sujeitas a programa permanente de preservação visando a possibilitar seu melhor aproveitamento.
- CToda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, não renovável.
- DO Estado, por intermédio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PR), poderá delegar ao Município que se organizar técnica e administrativamente, o gerenciamento de recursos hídricos de interesse exclusivamente local, compreendendo, dentre outros, os de bacias hidrográficas, que se situem exclusivamente no seu território.