Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FAFIPA 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg450964
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CICA - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa INCORRETA.
- ANa implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
- BToda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
- CA outorga implica a alienação parcial das águas, pois são alienáveis.
- DO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.