Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FAFIPA 2025
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg450970
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CICA - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Complementar Federal nº 140/2011 tem como ementa: "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981."Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ ação administrativa dos Municípios: elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais
- BPara os fins desta Lei Complementar, considera-se atuação supletiva: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
- CÉ ação administrativa dos Estados: elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional.
- DÉ ação administrativa da União: promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras.