Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg450976
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CICA - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2006, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
- BA execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
- CO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá, preferencialmente, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
- DOs agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por este contraídas.