Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAFIPA 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg450998
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Mourão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ao final do exercício financeiro de 2027, verificou-se que o Poder Executivo do Estado Alfa não possuía disponibilidade de caixa suficiente para quitar Restos a Pagar processados e não processados, bem como demais obrigações financeiras.Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.
- AA insuficiência de caixa gera, de imediato, a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, aplicável até a próxima apuração anual.
- BA restrição depende de aprovação prévia do Tribunal de Contas, que decidirá sobre a aplicação das sanções.
- CA vedação alcança apenas as despesas de pessoal e não afeta políticas tributárias do ente.
- DA penalidade aplica-se apenas se a insuficiência de caixa persistir por três exercícios consecutivos.
- EO Poder Executivo deverá adotar medidas administrativas para recompor o caixa, mas não há qualquer vedação legal imediata.