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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FAFIPA 2025

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qg450999
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Mourão - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO repasse é vedado, uma vez que o Município não cumpriu requisito essencial de responsabilidade fiscal: a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.
  2. BO repasse estadual é permitido, pois a instituição de impostos é ato discricionário do ente federativo.
  3. CO repasse é possível, pois as restrições da LRF aplicam-se apenas à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.
  4. DO Município poderá receber a transferência voluntária desde que se comprometa a instituir o imposto em até 12 meses.
  5. EO repasse é permitido, desde que o Município comprove equilíbrio orçamentário em outras receitas próprias.
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GabaritoA — O repasse é vedado, uma vez que o Município não cumpriu requisito essencial de responsabilidade fiscal: a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

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