Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg451004
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Campo Mourão - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ao ser nomeado para o cargo de Diretor de Departamento em uma autarquia estadual, Eduardo foi informado de que deveria cumprir determinadas exigências antes de tomar posse. Dentre elas, constava a apresentação de sua declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza.Considerando o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
- AA posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos, que será arquivada no serviço de pessoal competente.
- BA apresentação da declaração é facultativa, sendo substituível por declaração escrita do próprio servidor, sem necessidade de comprovação documental.
- CA apresentação da declaração é exigida apenas após o primeiro ano de exercício no cargo, para fins de controle interno.
- DA obrigação de apresentar a declaração de bens e rendas aplica-se apenas a servidores com função de direção, chefia ou assessoramento.
- EA exigência é ilegal, pois a Administração não pode solicitar documentos de natureza tributária, sob pena de violar o sigilo fiscal.