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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg451016
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Campo Mourão - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa que melhor define o que é concessão administrativa no âmbito das parcerias público-privadas.
  1. AÉ o contrato de fornecimento de bens e serviços, com vigência máxima de cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.
  2. BÉ o contrato de concessão em que o parceiro privado presta serviço público diretamente aos usuários, mediante cobrança de tarifa.
  3. CÉ o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, podendo incluir a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
  4. DÉ o contrato celebrado entre a Administração Pública e o parceiro privado exclusivamente para construção de obra pública, sem envolvimento de prestação de serviços.
  5. EÉ o contrato de concessão comum regido pela Lei nº 8.987/1995, em que não há contraprestação pecuniária do poder público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, podendo incluir a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.

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