Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAFIPA 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg451039
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os princípios orçamentários são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, orientando a elaboração e a execução da lei orçamentária. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que a norma se destina. Dentre esses princípios, destaca-se aquele segundo o qual o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro e para determinado ente federativo, contendo todas as receitas e despesas. Apresentando-se de forma integrada e não segmentada, permite-se obter um retrato geral das finanças públicas, com a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o período, assegurando ao Poder Legislativo e à sociedade uma visão global e o controle das operações financeiras sob responsabilidade da administração pública. Esse princípio é denominado:
- APrincípio da Exclusividade.
- BPrincípio da Universalidade.
- CPrincípio da Unidade.
- DPrincípio da Publicidade.
- EPrincípio da Anualidade.