Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg451076
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Canoas - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.II. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.V. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, III e V, apenas.
- DII, III e V, apenas.
- EII, III e IV, apenas.