Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg451081
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Canoas - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização da administração pública brasileira, dividindo-a em administração direta e administração indireta. Desta forma, sobre o que dispõe a legislação pertinente em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEmpresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
- BAutarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- CSociedade de Economia Mista trata-se da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
- DEmpresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa devendo revestir-se de da forma de sociedade anônima.
- EFundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.