Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg451161
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Carambeí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes e imagens de autoridades para fins de promoção pessoal, desde que haja caráter educativo.
- BA investidura em cargo público depende de aprovação em concurso, sendo que cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem restrições legais.
- CÉ vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, e a remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio dos Ministros do STF, observados limites específicos para Estados e Municípios.
- DÉ vedada a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e exceções previstas na Constituição.
- EOs atos administrativos podem ser praticados sem observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, desde que justificados pela autoridade responsável.