Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg451164
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Carambeí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:
- Aser aplicada de modo retroativo, mesmo que prejudique situações plenamente constituídas.
- Bconsiderar apenas a letra fria da lei, sem observar circunstâncias práticas ou os direitos dos administrados.
- Cgerar automaticamente a nulidade de todos os efeitos produzidos, ainda que consolidados no tempo.
- Dser decretada livremente pela autoridade competente, independentemente da análise das consequências práticas.
- Eindicar de forma expressa suas consequências jurídicas e administrativas, assegurando regularização proporcional e equânime.