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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg451166
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Carambeí - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12), assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos.
  2. BA multa civil nunca pode ser majorada, mesmo quando considerada ineficaz frente à situação econômica do réu.
  3. CNos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), a pena máxima de suspensão dos direitos políticos é de 4 anos.
  4. DNos atos que causem prejuízo ao erário (art. 10), não há previsão de perda da função pública.
  5. EAs sanções de improbidade podem ser aplicadas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
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GabaritoA — Nos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos.

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