Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg451169
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Carambeí - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:
- Aa divulgação de informações apenas quando houver solicitação formal do cidadão interessado.
- Ba exclusão de informações sobre licitações e contratos administrativos, por envolverem dados sensíveis.
- Csomente a proteção da informação pessoal, sem necessidade de garantir autenticidade e integridade.
- Do acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive os sigilosos relacionados à segurança do Estado.
- Ea gestão transparente da informação, a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e pessoal.