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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg451200
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Guarapuava - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que tange à sociedade de propósito específico, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004, é INCORRETO afirmar que:
  1. Aé vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
  2. Ba sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
  3. Ca sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
  4. Da sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser instituída após a celebração do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deverá ser instituída após a celebração do contrato.

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