Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg451202
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Guarapuava - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, apenas na modalidade patrocinada.
- BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
- CÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- DAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão, no que couber, ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.