Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAFIPA 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg451232
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Guarapuava - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
- AIntegrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
- BO projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- COs planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.
- DO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.