Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg451280
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Secretário de Finanças do município de Pinhais - PR, ciente da irregularidade de sua conduta, autorizou liberação de verbas públicas para custear despesas pessoais de um particular com quem estava mantendo um relacionamento amoroso. A verba foi liberada sem previsão legal ou orçamentária e gerou um prejuízo financeiro não reembolsado ao erário. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
- AA conduta descrita só configuraria improbidade após trânsito em julgado de ação penal que reconhecesse o dolo do agente.
- BA conduta descrita configura apenas irregularidade administrativa, pois não houve enriquecimento ilícito direto do agente, mas de terceiro.
- CA conduta descrita configura ato de improbidade, pois houve conduta dolosa que resultou em lesão ao patrimônio público, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito do agente.
- DA conduta descrita não configura improbidade, pois é necessário enriquecimento ilícito do agente para caracterização do ato.
- EA conduta descrita apenas configuraria improbidade se o beneficiário fosse também agente público no exercício do cargo.