Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg451281
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em licitação promovida pelo Município de Pinhais - PR, a empresa Pinho de Luz apresentou certidões de regularidade fiscal com prazo de validade vencido. Intimada, não regularizou a documentação dentro do prazo legal. A comissão declarou a inabilitação da empresa, que recorreu pedindo novo prazo. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.
- AA decisão foi incorreta, pois a situação deveria ser tratada apenas na fase de julgamento das propostas, e não na habilitação, já que a inabilitação só pode ocorrer quando houver um ou mais concorrentes.
- BA decisão foi correta, pois, não havendo regularização no prazo legal, impõe-se a inabilitação, o que inclusive obedece ao princípio da legalidade.
- CA decisão foi incorreta, pois a Administração deve conceder sucessivos prazos enquanto persistir interesse público em ampliar a competitividade.
- DA decisão foi correta, embora a situação pudesse ter sido mitigada pela Administração em prol da primazia do mérito, já que certidões de regularidade fiscal constituem mera formalidade e não deveriam restringir a participação.
- EA decisão foi incorreta, pois não cabe recurso contra ato de inabilitação em licitações.