Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg451283
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a ação de desapropriação, o proprietário requereu levantamento imediato do valor depositado em juízo. O Município alegou que isso só seria possível após o trânsito em julgado. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
- AO levantamento pode ser autorizado antes da sentença, desde que o expropriado comprove a propriedade e não haja ônus ou oposição de terceiros, mediante decisão judicial.
- BO levantamento depende de lei da Câmara Municipal que o autorize caso a caso.
- CO levantamento é automático com o depósito judicial e independe de decisão do juiz.
- DO levantamento é vedado em qualquer hipótese antes do trânsito em julgado e a respectiva imissão na posse pela Administração.
- EO levantamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença, ainda que não haja controvérsia sobre a titularidade.