Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg451295
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Pinhais - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EI, II e IV, apenas.