Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg451347
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Complementar Estadual nº 251/2021 define as normas aplicáveis ao regime jurídico de pessoal da Fundação Araucária. Com base no artigo 25 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA quanto à contratação, demissão e organização do quadro de pessoal da instituição.
- AO concurso público deve ser realizado anualmente, independentemente de previsão orçamentária ou de vagas disponíveis.
- BA rescisão de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, deve garantir o contraditório e será decidida pelo Conselho Superior.
- COs empregados da Fundação Araucária são regidos pelo estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Paraná.
- DO plano de cargos e salários da Fundação será definido de forma autônoma, sem necessidade de aprovação por instância estadual competente.
- EA contratação para o quadro permanente da Fundação Araucária pode ocorrer por livre nomeação, desde que autorizada pelo Conselho Superior.