Questão de Filosofia do Direito — Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas — FAFIPA 2025
Filosofia do DireitoTeoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas
- Código
- qg451370
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) afirma que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Tal dispositivo expressa um princípio jurídico fundamental. Diante disso, assinale a alternativa que MELHOR interpreta o conteúdo do referido artigo.
- AO artigo consagra o princípio da legalidade estrita, obrigando o Estado a publicar previamente suas normas.
- BO desconhecimento da lei pode ser alegado para a prática de crimes.
- CTrata-se de uma exceção ao princípio da publicidade das leis, admitindo que normas entrem em vigor sem conhecimento público.
- DO dispositivo consagra o princípio da obrigatoriedade da lei, segundo o qual todos estão sujeitos à norma jurídica, mesmo que não a conheçam.
- EO desconhecimento da lei pode ser alegado em juízo quando se trata de normas recentes e pouco divulgadas.