Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg451374
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. O universo dos princípios do Direito Administrativo não se esgota no plano constitucional. A doutrina faz referência a diversos outros princípios administrativos, muitos dos quais estão previstos na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99. Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal e a legislação pertinente acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- AO princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, podendo a Administração Pública revogar seus atos ilegais e anular os atos inconvenientes que pratica.
- BA Emenda Constitucional 19/1998 incluiu, no caput do art. 37 da Constituição Federal, a eficiência como princípio expresso, ao lado da legalidade, da moralidade, da pessoalidade e da razoabilidade.
- CO princípio da obrigatória motivação impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato, e trata-se de princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal.
- DO princípio da finalidade está definido na Lei n. 9.784/99, como o dever de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- EDe acordo com o princípio da presunção de veracidade, os atos administrativos são protegidos por uma presunção absoluta de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico.