Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg451375
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos. Para que um ato administrativo seja considerado válido e eficaz, ele deve possuir determinados elementos essenciais. Esses elementos garantem a legalidade, a legitimidade e a efetividade do ato. Sobre os elementos, ou requisitos de validade dos atos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.(__) Somente a lei pode estabelecer competências administrativas e, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo – vinculado ou discricionário – o seu elemento competência é sempre vinculado.(__) O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício sanável, com a possibilidade de convalidação do ato.(__) A competência do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que a competência do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.(__) O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.
- AV, F, F, V.
- BF, V, F, V.
- CV, F, V, V.
- DV, F, V, F.
- EF, F, F, V.