Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FAFIPA 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg451405
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- IPSJBV - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A prescrição é a perda do direito de mover ação judicial para reaver um direito violado. Ou seja, é a perda do direito de exigir uma obrigação pela via jurisdicional. Ocorre a perda da ação atribuída a um direito, em consequência do não uso dela durante determinado espaço de tempo. De acordo com o que dispõe expressamente a Lei nº 8.213/91 sobre a prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em três anos contados da data em que deveriam ter sido pagas, quando resultar a morte ou a incapacidade definitiva do segurado.
- BAs ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social.
- CAs ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em quinze anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo do segurado.
- DPrescreve em oito anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
- EPrescreve em doze anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.