Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FAFIPA 2025
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- qg451416
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- IPSJBV - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.I. É facultada ao credor dar quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.II. Faculta-se ao credor a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda. III. Ao credor é facultado utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas.IV. É cedida ao credor a aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.V. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.No que diz respeito a ofertas ao credor, está CORRETO o que se afirma em:
- AI, III e IV, apenas.
- BI, II, III e V, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIV e V, apenas.
- EI, II, IV e V, apenas.