Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FAFIPA 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg451422
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- IPSJBV - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com as disposições expressas na Lei Municipal n.º 2.148/2007, sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, ocorre para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.
- BPermanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver cedido a órgão ou entidade da Administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.
- CA perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, ocorre para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos por decisão judicial.
- DA inscrição do segurado não é automática quando da investidura no cargo, e incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que não poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
- ESão filiados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.