Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FAFIPA 2025

Lei 14.133/2021 – Conceitos da fase preparatória

Gabarito: alternativa A – F, V, V, F, V. A sequência correta é: Falso (estudo técnico preliminar é obrigatório, não opcional), Verdadeiro (termo de referência é necessário para bens e serviços), Verdadeiro (matriz de riscos distribui responsabilidades e visa equilíbrio econômico-financeiro), Falso (pregão pode ser usado para serviços comuns de engenharia) e Verdadeiro (projeto básico contém orçamento detalhado e se baseia nos estudos técnicos preliminares).

A banca testa o conhecimento de documentos e institutos previstos na Lei 14.133/2021, especialmente nos arts. 6º, 18 e 22. Cada afirmativa deve ser confrontada com a literalidade da lei.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que o estudo técnico preliminar (ETP) é opcional em contratações de grande vulto e pode ser substituído pelo termo de referência. Isso é incorreto. O ETP é obrigatório em toda contratação, conforme art. 18, I, que exige "a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar". O §1º do mesmo artigo reforça que o ETP deve evidenciar o problema e a melhor solução. O §3º, para obras e serviços comuns de engenharia, permite que a especificação do objeto seja feita apenas em termo de referência ou projeto básico, mas não dispensa o ETP – ele continua sendo a base. Não há exceção para grande vulto; portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O termo de referência é definido no art. 6º, XXIII como "documento necessário para a contratação de bens e serviços" e deve conter, entre outros, a definição do objeto e os critérios de seleção. A afirmativa descreve exatamente essa função. Portanto, verdadeira.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A matriz de riscos, prevista no art. 22, é um instrumento que pode constar no edital e no contrato, alocando riscos entre as partes. O §1º determina que a matriz deve "promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante", além de prever mecanismos de mitigação. Embora o foco principal não seja o equilíbrio econômico-financeiro inicial, a matriz contribui para a definição dos riscos que influenciam o preço e, consequentemente, o equilíbrio. A afirmativa está essencialmente correta.

Afirmativa 4 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que o pregão não pode ser utilizado para obras e serviços de engenharia, mesmo de pequena complexidade. Isso é falso, pois a Lei 14.133/2021, em seu art. 29, §2º, estabelece que o pregão é aplicável a serviços comuns de engenharia. O que o pregão não admite são obras e serviços especiais de engenharia. Serviços comuns de engenharia (de pequena complexidade, padronizáveis) podem sim ser licitados por pregão. Portanto, falsa.

Afirmativa 5 — ✅ Verdadeira

O projeto básico é o documento que define o objeto da obra com detalhamento suficiente para caracterizar a obra ou serviço, e deve conter o orçamento detalhado do custo global. Além disso, nos termos do art. 18, I, o projeto básico é elaborado com base no estudo técnico preliminar (ETP). A afirmativa está correta.

Conclusão: A sequência correta é F, V, V, F, V, que corresponde à alternativa A.