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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg451477
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Município
O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da administração pública. Além disso, constatou que uma contratação de serviços foi realizada sem a devida publicação do ato administrativo, impossibilitando o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. Durante a auditoria, o Auditor Fiscal ressaltou a importância dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Com base nos casos apresentados, considere as assertivas a seguir.I. A utilização de recursos públicos para benefício próprio viola o princípio da moralidade, que exige condutas éticas e em conformidade com os padrões de probidade.II. A ausência de publicação do ato administrativo afronta o princípio da publicidade, que impõe transparência nos atos públicos.III. O princípio da impessoalidade seria violado caso o servidor agisse visando apenas o interesse público, independentemente de beneficiar ou prejudicar terceiros.IV. O princípio da eficiência está relacionado à transparência e à publicidade de atos administrativos, sendo essencial para que sejam alcançados os melhores resultados com o menor desperdício de recursos.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BI, II e IV, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios constitucionais da Administração Pública

Gabarito: letra B. Estão corretas as assertivas I, II e IV. A assertiva I descreve corretamente a violação ao princípio da moralidade (conduta ética e proba); a assertiva II, a violação ao princípio da publicidade (transparência); a assertiva III inverte o conceito de impessoalidade – agir visando apenas o interesse público é justamente o que o princípio exige, e não sua violação; a assertiva IV, embora relacione eficiência a transparência (relação indireta), está essencialmente correta ao associar o princípio à busca pelos melhores resultados com o menor desperdício de recursos.

A questão cobra o conhecimento dos cinco princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conteúdo de apoio traz definições claras desses princípios.

Assertiva I — ✅ Correta

A utilização de recursos públicos para benefício próprio fere a moralidade administrativa. O princípio da moralidade impõe que a atuação do administrador público seja pautada por padrões éticos, boa-fé e probidade, conforme destacado no material de apoio. A conduta descrita é exemplo clássico de improbidade.

Assertiva II — ✅ Correta

A ausência de publicação de ato administrativo viola o princípio da publicidade, que exige transparência e conhecimento dos atos pela sociedade. O conteúdo de apoio afirma que a publicidade é um dos princípios basilares.

Assertiva III — ❌ Incorreta

O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir SEMPRE visando o interesse público, e não interesses pessoais ou de terceiros. A assertiva afirma que agir visando apenas o interesse público VIOLARIA o princípio, o que é o oposto da sua correta aplicação. O material de apoio explica que a impessoalidade impõe que os atos administrativos tenham finalidade pública e sejam imputados ao órgão, não ao agente.

Assertiva IV — ✅ Correta

O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/98, determina que a Administração deve atuar de forma a alcançar os melhores resultados com a maior economicidade e menor desperdício de recursos. A assertiva relaciona eficiência à transparência e publicidade – embora não sejam o núcleo do princípio, a transparência contribui para a eficiência (ex.: controle social). A banca considerou a afirmação como correta.

Resumo dos acertos: I (✅), II (✅), III (❌), IV (✅). Logo, a alternativa correta é a B: I, II e IV.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre princípios, lembre-se do LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Decore o significado de cada um: Legalidade (só fazer o que a lei autoriza), Impessoalidade (finalidade pública, não pessoal), Moralidade (ética, probidade), Publicidade (transparência, divulgação), Eficiência (qualidade, economicidade, celeridade). A banca pode tentar inverter conceitos (como na assertiva III) ou fazer associações incompletas (como na assertiva IV) – fique atento!

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