Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAFIPA 2025

Classificação de atos administrativos: vinculados e discricionários

Gabarito: letra B. I – Vinculado, II – Discricionário, III – Vinculado, IV – Discricionário, V – Vinculado. A distinção central está no grau de liberdade conferido pela lei ao administrador: no ato vinculado, a lei define todos os elementos e não há margem de escolha; no discricionário, a lei permite que a Administração avalie a oportunidade e conveniência para praticar o ato, especialmente quanto ao motivo e ao objeto.

Análise de cada situação

I. Licença para construir – Vinculado. A licença é um ato vinculado: preenchidos os requisitos legais (projeto aprovado, normas urbanísticas atendidas), a Administração é obrigada a concedê-la. Não há juízo de conveniência.

II. Autorização para funcionamento de banca de jornal – Discricionário. A autorização é ato discricionário, pois a Administração avalia a conveniência de ocupar o espaço público (local, horário, impacto). Mesmo que o interessado atenda a requisitos objetivos, o poder público pode negar por razões de interesse público.

III. Lançamento tributário de IPTU – Vinculado. O lançamento tributário é atividade vinculada: a lei determina os critérios (base de cálculo, alíquota, sujeito passivo). O auditor não tem liberdade para alterá-los; deve aplicar a norma ao caso concreto.

IV. Decreto expropriatório para obras públicas – Discricionário. A desapropriação é ato discricionário quanto à escolha do bem e do momento (oportunidade e conveniência). Cabe à Administração decidir qual imóvel atende melhor ao interesse público na obra.

V. Aposentadoria compulsória – Vinculado. A aposentadoria compulsória ocorre automaticamente quando o servidor atinge a idade limite fixada em lei (art. 40, §1º, II da CF). A Administração não tem discricionariedade; deve efetivar o ato de ofício.

Gabarito: letra B