Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg451479
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor-Fiscal do Município
Sobre a atuação econômica direta do Estado por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, fundamentado na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica devem estar sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.III. É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista receber privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.IV. A legislação deve estabelecer a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem prejuízo da responsabilidade de seus dirigentes.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II, III e IV.