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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAFIPA 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg451565
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Araucária - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:
  1. Aexistência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
  2. Bobservância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
  3. Cautorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.
  4. Dautorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
  5. Einclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
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GabaritoC — autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.

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