Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg451607
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação às obrigações do acionista controlador da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 13.303/2016, é CORRETO afirmar que:
- Ao acionista controlador pode divulgar informações sobre a empresa pública ou sociedade de economia mista sem restrições, desde que estas informações não afetem diretamente a cotação dos títulos, mesmo que envolvam aspectos estratégicos e sensíveis da empresa.
- Bo acionista controlador deve garantir, por meio do Código de Conduta e Integridade, que informações confidenciais, cuja divulgação possa afetar a cotação de títulos ou as relações da empresa com o mercado, consumidores e fornecedores, só sejam divulgadas com a devida autorização do órgão competente da empresa pública ou sociedade de economia mista.
- Ca política de indicação para a escolha dos administradores e membros do Conselho Fiscal não precisa ser observada pelo acionista controlador, já que ele tem total liberdade para nomear esses membros de acordo com interesses pessoais ou políticos.
- Do acionista controlador deve permitir a divulgação irrestrita de informações sensíveis sobre a empresa, mesmo que possam afetar sua cotação no mercado, desde que as informações sejam relacionadas a aspectos financeiros internos da empresa pública ou sociedade de economia mista.
- Eo acionista controlador não tem responsabilidade em relação à preservação da independência do Conselho de Administração, uma vez que o Conselho é um órgão autônomo que decide sem qualquer orientação ou controle do acionista controlador.