Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg451614
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Durante a elaboração de um contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de uma infraestrutura de transporte, a equipe jurídica deve assegurar que todas as cláusulas atendam às diretrizes estabelecidas no Art. 5º da Lei de PPPs. Com base nesse artigo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.(__) O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo variar entre 5 e 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.(__) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual devem ser fixadas de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas.(__) A repartição de riscos entre as partes não precisa incluir os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.(__) O contrato deve prever mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços, garantindo que os serviços permaneçam atualizados e eficientes.(__) A prestação de garantias de execução pelo parceiro privado deve ser suficiente e compatível com os ônus e riscos envolvidos, observando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
- AV, F, V, F, V.
- BV, V, V, F, F.
- CF, V, F, V, F.
- DF, F, V, V, V.
- EV, V, F, V, V.