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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FAFIPA 2025

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qg451785
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Douradina - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
Conforme o art. 30, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas possuem caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que sejam revistos. Pensando nisso, assinale a alternativa que interpreta CORRETAMENTE essa característica.
  1. AEsses instrumentos jamais possuem caráter vinculante, servindo somente como recomendação não obrigatória para qualquer órgão.
  2. BSão instrumentos proibidos pela LINDB por violarem a separação de poderes.
  3. CTêm caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão; portanto, vinculam apenas o órgão/entidade destinatário enquanto vigorar essa regra.
  4. DO caráter vinculante desses instrumentos é definitivo e não admite revisão.
  5. ESão vinculantes para todos os órgãos e poderes da República, independentemente do destinatário.
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GabaritoC — Têm caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão; portanto, vinculam apenas o órgão/entidade destinatário enquanto vigorar essa regra.

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